É segundo projeto sobre descriminalização da maconha que passa pela Câmara no intervalo de um mês. O projeto de Wyllys aborda a regulamentação do plantio, cultivo e da colheita para uso, restringindo o plantio até 12 pés de cannabis em casa para consumo próprio, sendo que seis plantas devem estar prontas para a colheita e outras seis imaturas. É proibido também a propaganda e venda a menores de 18 anos e a venda e uso perto de escolas durante o horário escolar ou em estabelecimentos educacionais e sanitários.
Segundo o projeto, os locais de venda de maconha, para uso recreativo ou medicinal, devem ser licenciados. Em caso de venda medicinal, deve haver receita médica. "O projeto prevê que essas pessoas presas por pequenas quantidades possam entrar na venda legal, desde que registradas. A gente precisa enfrentar essa questão e dar uma segunda chance para essas pessoas que entram no tráfico pela pobreza", afirma o deputado.
A proposta também sugere que 50% da arrecadação de impostos do comércio de maconha seja destinado ao tratamento de dependentes químicos e que pessoas processadas por tráfico de drogas sejam anistiadas, com exceção dos que envolveram-se em violência, emprego de arma de fogo ou tráfico internacional.
Uma das alterações na lei, seria a redução de cinco para quatro anos de prisão a pena mínima para quem produz, fabrica, importa ou vende drogas ilícitas, exclusivamente para os casos de fim de obter lucro. O texto também estabelece que fica sob responsabilidade do Ministério da Agricultura, o registro e padronização do comércio de cannabis e derivados. Já a inspeção de aspectos sanitários da droga ficaria a cargo do Ministério da Saúde.
"A regulação que este projeto de lei propõe não 'libera a maconha', que já é livre, mas estabelece regras para sua produção e comercialização baseadas em critérios técnicos e científicos, bem como nas experiências de políticas públicas que foram bem sucedidas em outros países. E seu efeito não será o aumento ou a redução da quantidade de usuários ou de comerciantes", diz Wyllys na justificativa do projeto. "Consideramos este projeto um primeiro passo de uma mudança mais profunda que deve continuar, já que somos favoráveis à regulação de todas as drogas, o que deverá chegar após um amplo processo de debate, conscientização e construção de um modelo alternativo ao atual, evidentemente fracassado", completa Wyllys.
Diário 24hs
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